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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0002050-19.2025.8.16.0190
Recurso: 0002050-19.2025.8.16.0190 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Recorrente(s): JEAN HENNING
Celso Marcos Henning
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
DECISÃO MONOCRÁTICA
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PARTE RECORRENTE
QUE, EMBORA INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM A DEVIDA
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AFRONTA
AO § 1º DO ART. 42 DA LEI N. 9.099/1995. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO
FONAJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Celso Marcos Henning e Jean Henning contra a
sentença proferida no mov. 47.1/51.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
1.2. Intimados a efetuar o pagamento das custas (mov. 9.1/RI), o prazo concedido decorreu sem
manifestação (movs. 15 e 16/RI).
É o relatório. Passo a decidir.
2. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao relator não conhecer de
recurso manifestamente inadmissível.
3. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento, porquanto
deserto. O preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, em que a verificação compete
ao órgão julgador em juízo definitivo. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, o preparo deve ser
efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da interposição
do recurso.
4. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado
deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no
prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)".
5. No caso concreto, observa-se que, embora intimada para proceder ao recolhimento do preparo
recursal, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo legal sem a devida comprovação do pagamento.
Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção.
6. Diante do exposto, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 12, inciso
XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, não conheço do recurso
interposto, ante a ausência do preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal.
7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que
fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado
122 do FONAJE.
8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
9. Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data do sistema.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator